HC 1034370 - DECISAO

HC 1034370 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que permita a revisão criminal; assim, é incabível o conhecimento do writ por incompetência desta Corte e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Competência Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que permita a revisão criminal; assim, é incabível o conhecimento do writ por incompetência desta Corte e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.