HC 1022618 - DECISAO

HC 1022618 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício por existir flagrante ilegalidade: não há elementos concretos que demonstrem a participação do apenado na atuação praticada por terceiro (sua genitora), de modo que, aplicando-se o princípio da intranscendência da pena, não se pode imputar-lhe e mantê‑la a falta disciplinar grave; assim, o paciente foi absolvido da falta imputada.

Parties
Paciente: NATANAEL GOMES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido Como Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave imputada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Da Pena, Uso De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime
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Parties

NATANAEL GOMES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido Como Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imputação de falta grave por ato praticado por terceiro
  3. 3 suficiência de provas que vinculem o apenado à prática delitiva de terceiro

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício por existir flagrante ilegalidade: não há elementos concretos que demonstrem a participação do apenado na atuação praticada por terceiro (sua genitora), de modo que, aplicando-se o princípio da intranscendência da pena, não se pode imputar-lhe e mantê‑la a falta disciplinar grave; assim, o paciente foi absolvido da falta imputada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave imputada

Orders

  • Impetração não conhecida (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio).
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada.