HC 1033681 - DECISAO

HC 1033681 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ADALTON SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de julgamento do STJ que permita a revisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Dosimetria
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Parties

BRUNO ADALTON SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade processual por prova obtida em busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de julgamento do STJ que permita a revisão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.