HC 1034588 - DECISAO

HC 1034588 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FARIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ainda Não Ter Sido Apreciado O Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ainda não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FARIA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ainda Não Ter Sido Apreciado O Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 legalidade da prisão preventiva vs requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ainda não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.