HC 1002627 - DECISAO

HC 1002627 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração e a concessão de liminar, foi proferida sentença condenatória que ratificou a medida liminar (fls. 132-135 e fls. 188-204), reservando o regime domiciliar à acusada Elisângela, de modo que o mandamus ficou sem objeto e a petição principal perdeu utilidade.

Parties
Paciente: ELISANGELA MARQUES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória E Ratificação De Liminar
Outcome
Julgo prejudicada a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Domiciliar, Proteção Integral Da Infância
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Parties

ELISANGELA MARQUES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória E Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a concessão de prisão domiciliar a mãe/gestante presa e/ou mãe de crianças menores
  2. 2 Se o Tribunal pode exigir comprovação de 'imprescindibilidade' da mãe aos cuidados das crianças para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória ratificando liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração e a concessão de liminar, foi proferida sentença condenatória que ratificou a medida liminar (fls. 132-135 e fls. 188-204), reservando o regime domiciliar à acusada Elisângela, de modo que o mandamus ficou sem objeto e a petição principal perdeu utilidade.

Court Disposition

Julgo prejudicada a petição de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.