HC 1034791 - DECISAO

HC 1034791 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, impedindo a intervenção prematura desta Corte em face da Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e a concessão da liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ARAUJO DE ANDRADE BRUM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

FABIO ARAUJO DE ANDRADE BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, impedindo a intervenção prematura desta Corte em face da Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e a concessão da liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.