RHC 223519 - DECISAO

RHC 223519 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já examinado e denegado por esta Corte, sem fato superveniente que justificasse nova impetração, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus idêntico
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 inexistência de fato superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já examinado e denegado por esta Corte, sem fato superveniente que justificasse nova impetração, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.