HC 1033613 - DECISAO

HC 1033613 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação e utilizado como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da ausência de julgamento do mérito relativo à condenação nesta Corte, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDER LOPES FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Desclassificação, Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

JANDER LOPES FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação e utilizado como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da ausência de julgamento do mérito relativo à condenação nesta Corte, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.