HC 1035662 - DECISAO

HC 1035662 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ainda não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIONE SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DIONE SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ainda não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.