HC 1034943 - DECISAO

HC 1034943 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 66 pinos/108,20 g de cocaína, R$ 26.535,00, simulacro de pistola, indícios de atuação em organização criminosa e monitoramento), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas não se mostram adequadas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e a primariedade do paciente não é, por si só, suficiente para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FRANCISCO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

LUIS FELIPE FRANCISCO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 66 pinos/108,20 g de cocaína, R$ 26.535,00, simulacro de pistola, indícios de atuação em organização criminosa e monitoramento), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas não se mostram adequadas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e a primariedade do paciente não é, por si só, suficiente para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se