HC 1018449 - DECISAO

HC 1018449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; o recurso constituía tentativa de rediscussão do mérito já apreciado e, diante da informação de tratamento ambulatorial e de que o apenado não foi localizado, não há ilegalidade em determinar nova perícia médica.

Parties
Embargante: VANDERLEI PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medida De Segurança, Perícia Médica, Cessação De Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medida De Segurança Perícia Médica Cessação De Periculosidade

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Parties

VANDERLEI PEREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de nova perícia médica para cessação de medida de segurança
  3. 3 proibição de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; o recurso constituía tentativa de rediscussão do mérito já apreciado e, diante da informação de tratamento ambulatorial e de que o apenado não foi localizado, não há ilegalidade em determinar nova perícia médica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.