HC 1035329 - DECISAO

HC 1035329 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida é monocrática e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; é necessário exaurir a instância mediante interposição do recurso cabível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADRIANA KATIA GOMES D ERIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2237353-85.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido por supressão de instância em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, ECA (art. 241 B E 241 E)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA KATIA GOMES D ERIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2237353-85.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados de filho com deficiência
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida é monocrática e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; é necessário exaurir a instância mediante interposição do recurso cabível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido por supressão de instância em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.