RHC 220009 - DECISAO

RHC 220009 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em elementos que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar factualidade e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados da genitora, havendo indícios de que outro filho presta tais cuidados.

Parties
Paciente: NELSO ANGELO SOVRANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Art. 312 CPP Art. 318 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSO ANGELO SOVRANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF
  2. 2 ausência de indícios de autoria do último descumprimento de medida protetiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em elementos que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar factualidade e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados da genitora, havendo indícios de que outro filho presta tais cuidados.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se