HC 1035319 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ALBERTO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
ALBERTO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator segundo Súmula 691/STF
- 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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