HC 1021689 - DECISAO

HC 1021689 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO DE BARROS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Nulidade Processual Ampla Defesa +2 more

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Parties

LEONARDO DE BARROS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de descrição individualizada da conduta imputada
  2. 2 ouvida sem presença da defesa técnica
  3. 3 falta de fundamentação da decisão administrativa