HC 1035267 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de peça essencial (cópia do decreto prisional originário) exigida para prova pré-constituída, não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no STJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS KLEBER SILVA DE FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Inicial)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CARLOS KLEBER SILVA DE FRANÇA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Inicial)
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas
- 3 Ausência de peça essencial (decreto prisional) nos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de peça essencial (cópia do decreto prisional originário) exigida para prova pré-constituída, não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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