HC 1035150 - DECISAO

HC 1035150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos: impetrante não juntou peças essenciais (não trouxe o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete, de modo que não se verificou fumus boni iuris passível de apreciação liminar, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Instrução Deficiente

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Parties

ALISSON LUIZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de peças essenciais que inviabilizam exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos: impetrante não juntou peças essenciais (não trouxe o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete, de modo que não se verificou fumus boni iuris passível de apreciação liminar, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução
  • Fundamentação: ausência de peças essenciais (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva)