HC 1032388 - DECISAO

HC 1032388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o recurso próprio contra a decisão que denegou a ordem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta, ao papel do paciente na estrutura financeira da organização criminosa e ao risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WILSON VIEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Substitutividade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Substitutividade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILSON VIEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus por recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o recurso próprio contra a decisão que denegou a ordem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta, ao papel do paciente na estrutura financeira da organização criminosa e ao risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se