HC 1035385 - DECISAO

HC 1035385 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção prematura deste Tribunal Superior para reformar decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem.

Parties
Paciente: ALEX IAN LUZ SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ALEX IAN LUZ SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 decisão ultra petita (além dos limites do pedido acusado)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção prematura deste Tribunal Superior para reformar decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.