HC 1015331 - DECISAO

HC 1015331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame fático-probatório e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que fundamentou concretamente a valoração da culpabilidade, afastou a continuidade delitiva com base em elementos probatórios e declarou preclusão quanto ao pleito relativo à associação criminosa, de modo que não se impõe intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SANTIAGO TAVARES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Associação Criminosa, Preclusão, Fundamentação Judicial
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Parties

SANTIAGO TAVARES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) vs concurso material
  3. 3 absolvição pelo crime de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame fático-probatório e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que fundamentou concretamente a valoração da culpabilidade, afastou a continuidade delitiva com base em elementos probatórios e declarou preclusão quanto ao pleito relativo à associação criminosa, de modo que não se impõe intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.