HC 1035698 - DECISAO

HC 1035698 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de writ impugnando ato de desembargador, a instância ordinária não foi exaurida mediante agravo regimental, e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência, configurando hipótese para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 2225238-32.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 2225238-32.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 possível aplicação automática da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de writ impugnando ato de desembargador, a instância ordinária não foi exaurida mediante agravo regimental, e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência, configurando hipótese para indeferimento da liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.