HC 1032599 - DECISAO

HC 1032599 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, mas foi reconhecida flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a agravante do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais decisões quanto à impossibilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso.

Parties
Agravante / Paciente: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA; Corréu: RUTH FELISARDO DOS SANTOS SOUSA; Corréu: CAYO DA CUNHA AVILA; Corréu: BRUNO WHATELY MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para absolver a agravante do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante / Paciente

RUTH FELISARDO DOS SANTOS SOUSA

Corréu

CAYO DA CUNHA AVILA

Corréu

BRUNO WHATELY MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, mas foi reconhecida flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a agravante do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais decisões quanto à impossibilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para absolver a agravante do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver a agravante do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.