HC 1035324 - DECISAO

HC 1035324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o ingresso domiciliar foi considerado lícito porque justificado por fundadas razões (informação de inteligência específica, confirmação visual do suspeito e sua conduta evasiva ao arremessar embalagens) e, tratando-se de crime permanente, a flagrância autorizou a entrada sem mandado, tornando válidas as provas obtidas; igualmente, o writ não poderia substituir recurso próprio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: WILLIAMS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Recurso Especial (substituição)
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

WILLIAMS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o ingresso domiciliar foi considerado lícito porque justificado por fundadas razões (informação de inteligência específica, confirmação visual do suspeito e sua conduta evasiva ao arremessar embalagens) e, tratando-se de crime permanente, a flagrância autorizou a entrada sem mandado, tornando válidas as provas obtidas; igualmente, o writ não poderia substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se