HC 1034733 - DECISAO

HC 1034733 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento: a petição inicial foi indeferida liminarmente por reiteração de pedido decidido no ARESP n. 2.861.028/SP, já transitado em julgado, e por configurar impetração substitutiva de revisão criminal, incabível quando a condenação transitou em julgado nos termos do art. 105, I, e, da Constituição.

Parties
Paciente: ARIEL BERNARD FREDERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Reiteração De Pedido

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Parties

ARIEL BERNARD FREDERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido no ARESP n. 2.861.028/SP
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impetração substitutiva de revisão criminal é incabível

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento: a petição inicial foi indeferida liminarmente por reiteração de pedido decidido no ARESP n. 2.861.028/SP, já transitado em julgado, e por configurar impetração substitutiva de revisão criminal, incabível quando a condenação transitou em julgado nos termos do art. 105, I, e, da Constituição.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.