RHC 217200 - DECISAO

RHC 217200 - DECISAO

Havendo fundadas razões derivadas do contexto fático (o agente lançou bolsa para o pátio e fugiu para o interior do imóvel), bem como prova da materialidade e indícios de autoria (quantidade e diversidade de drogas, placa balística, dinheiro e anotações), está justificada a licitude da diligência e a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, sendo indevida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas neste momento.

Parties
Recorrente/impetrante: ENILSON FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ENILSON FERREIRA DIAS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prova por busca domiciliar irregular
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões derivadas do contexto fático (o agente lançou bolsa para o pátio e fugiu para o interior do imóvel), bem como prova da materialidade e indícios de autoria (quantidade e diversidade de drogas, placa balística, dinheiro e anotações), está justificada a licitude da diligência e a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, sendo indevida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas neste momento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se