HC 1035585 - DECISAO

HC 1035585 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: AGUIMAR FERREIRA DO AMARAL JUNIOR; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

AGUIMAR FERREIRA DO AMARAL JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se