HC 1035046 - DECISAO

HC 1035046 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto, com valoração negativa dos antecedentes (condenação já transitada em julgado) e da circunstância do crime (presença dos filhos menores), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDSON BRITO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica Contra a Mulher

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Parties

EDSON BRITO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 valoração negativa de antecedentes penais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto, com valoração negativa dos antecedentes (condenação já transitada em julgado) e da circunstância do crime (presença dos filhos menores), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se