HC 1035310 - DECISAO

HC 1035310 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por entender-se que não está demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador apresenta fundamentação suficiente e apontou ausência dos requisitos excepcionais para prisão domiciliar (crime cometido em residência, inexistência de prova de cuidados exclusivos da menor, ausência de manifestação do juízo da sentença ou da execução penal), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADRIANA MARINHO DA SILVA DONATO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Execução Penal

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARINHO DA SILVA DONATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias e proteção da criança

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por entender-se que não está demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador apresenta fundamentação suficiente e apontou ausência dos requisitos excepcionais para prisão domiciliar (crime cometido em residência, inexistência de prova de cuidados exclusivos da menor, ausência de manifestação do juízo da sentença ou da execução penal), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro a medida liminar pleiteada
  • Intimem-se