HC 1035618 - DECISAO

HC 1035618 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por entendimento de que o Superior Tribunal não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Violação Do Art. 227 CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS CONSTANTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por entendimento de que o Superior Tribunal não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.