HC 1035316 - DECISAO

HC 1035316 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILDSON DE JESUS MIRANDA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Homologação De Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Sucessiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Homologação De Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Intimação Sucessiva +1 more

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Parties

WILDSON DE JESUS MIRANDA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Desembargador Relator

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por intimação simultânea da defesa e do Ministério Público, em desacordo com ordem de intimação sucessiva
  2. 2 Se a homologação do laudo pericial sem manifestação da defesa configura nulidade absoluta nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal