HC 1035552 - DECISAO

HC 1035552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, sendo necessária a interposição do recurso pertinente para submissão da matéria ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DELMIR FANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância
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Parties

DELMIR FANIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 validade da abordagem policial e demonstração de fundada suspeita
  3. 3 nulidade da busca pessoal e veicular e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, sendo necessária a interposição do recurso pertinente para submissão da matéria ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal