HC 1033016 - DECISAO

HC 1033016 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e autorizou o direito de apelar em liberdade, eliminou o constrangimento ilegal que se pretendia afastar com o habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado e as nulidades devem ser apreciadas no recurso de apelação, não no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALEXANDRE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Se as nulidades processuais suscitadas no HC devem ser analisadas no habeas corpus ou no recurso de apelação
  3. 3 Efeito de novo título judicial (sentença condenatória) sobre a análise de decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e autorizou o direito de apelar em liberdade, eliminou o constrangimento ilegal que se pretendia afastar com o habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado e as nulidades devem ser apreciadas no recurso de apelação, não no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar