RHC 222454 - DECISAO

RHC 222454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois o recorrente não juntou a cópia do decreto de prisão nem da decisão impugnada, documentos imprescindíveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva mostrou-se idônea para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a petição recursal indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL BITTENCOURT CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Agravo Regimental Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; petição recursal indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

JOSE MANOEL BITTENCOURT CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Agravo Regimental Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 efeito da ausência de documentos essenciais (decreto de prisão e decisão impugnada) na instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois o recorrente não juntou a cópia do decreto de prisão nem da decisão impugnada, documentos imprescindíveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva mostrou-se idônea para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a petição recursal indeferida liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; petição recursal indeferida liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente a petição recursal.