HC 1034419 - DECISAO

HC 1034419 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o habeas corpus uma pretensão revisional cuja competência não é desta Corte; não foi demonstrada ilegalidade evidente apta a autorizar a intervenção de ofício; a defesa não trouxe prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento; além disso houve interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), e o reconhecimento da vítima foi ratificado em juízo, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: RENATO RODRIGUES LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reconhecimento De Réu, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Unirrecorribilidade Art. 226 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

RENATO RODRIGUES LOUREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possível violação do art. 226 do CPP no reconhecimento
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o habeas corpus uma pretensão revisional cuja competência não é desta Corte; não foi demonstrada ilegalidade evidente apta a autorizar a intervenção de ofício; a defesa não trouxe prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento; além disso houve interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), e o reconhecimento da vítima foi ratificado em juízo, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.