HC 1035198 - DECISAO

HC 1035198 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por este Tribunal Superior porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido nesta fase por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto), Indulto Presidencial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto) Indulto Presidencial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de manutenção em regime mais gravoso que o fixado na sentença

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por este Tribunal Superior porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido nesta fase por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.