HC 1034188 - DECISAO

HC 1034188 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o writ não é via adequada para sanar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse ordem de ofício, a representação dispensa formalidades, não houve prova de retratação antes da denúncia e o aditamento à denúncia não causou prejuízo, estando a matéria preclusa.

Parties
Paciente: EDER NILTON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Representação Como Condição De Procedibilidade, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Representação Como Condição De Procedibilidade Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDER NILTON DE SOUZA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Formalidades da representação como condição de procedibilidade em crimes contra a liberdade sexual

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o writ não é via adequada para sanar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse ordem de ofício, a representação dispensa formalidades, não houve prova de retratação antes da denúncia e o aditamento à denúncia não causou prejuízo, estando a matéria preclusa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.