HC 1035486 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, em essência, substituição de recurso próprio para revisão da dosimetria, estando vedado o uso do writ como sucedâneo recursal nos termos da jurisprudência da Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.
- Parties
- Paciente: JULIANO CESAR MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JULIANO CESAR MENDES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, em essência, substituição de recurso próprio para revisão da dosimetria, estando vedado o uso do writ como sucedâneo recursal nos termos da jurisprudência da Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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