HC 1035160 - DECISAO

HC 1035160 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia do acórdão/sentença impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em habeas corpus; diante da insuficiente instrução não se podia aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Instrução, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Instrução Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  2. 2 possibilidade de nulidade da instrução por reconhecimento irregular
  3. 3 correção da dosimetria da pena (aumento da pena-base em 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia do acórdão/sentença impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em habeas corpus; diante da insuficiente instrução não se podia aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.