HC 894888 - DECISAO

HC 894888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutivo de recurso/revisão criminal, matéria que ficou preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória (transitada em julgado) e não foi oportunamente impugnada nas instâncias próprias; além disso, a questão do reconhecimento fotográfico não foi decidida na origem; diante da conclusão das instâncias ordinárias de existência de robusto conjunto probatório que sustenta autoria e materialidade, não se admite o remédio excepcional para revisar o julgamento do júri. Fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CABRAL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por insuficiência probatória
  2. 2 valoração de provas colhidas em inquérito policial (depoimentos e reconhecimento fotográfico)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutivo de recurso/revisão criminal, matéria que ficou preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória (transitada em julgado) e não foi oportunamente impugnada nas instâncias próprias; além disso, a questão do reconhecimento fotográfico não foi decidida na origem; diante da conclusão das instâncias ordinárias de existência de robusto conjunto probatório que sustenta autoria e materialidade, não se admite o remédio excepcional para revisar o julgamento do júri. Fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se