HC 993876 - DECISAO

HC 993876 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato relevante — o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime aberto e o alvará de soltura foi cumprido —, resta prejudicado o ato coator apontado, caracterizando perda do objeto da impetração; por isso o processo foi extinto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARLON SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extinção Do Processo Por Perda De Objeto
Outcome
processo extinto por perda de objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Progressão De Regime Exame Criminológico Alvará De Soltura

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Parties

MARLON SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extinção Do Processo Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico na execução penal para análise de progressão ao regime aberto
  2. 2 Prejuízo da impetração por superveniência de fato (progressão e cumprimento de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato relevante — o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime aberto e o alvará de soltura foi cumprido —, resta prejudicado o ato coator apontado, caracterizando perda do objeto da impetração; por isso o processo foi extinto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto por perda de objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.