HC 1017471 - DECISAO

HC 1017471 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a filha da paciente tem 13 anos, não se enquadrando na hipótese do art. 318, V, do CPP, e não há identidade fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CLEIDE SOUSA DE JESUS; Corré: Gabrielly Nóbrega dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Art. 318 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Art. 318 Do CPP Art. 580 Do CPP

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Parties

CLEIDE SOUSA DE JESUS

Paciente

Gabrielly Nóbrega dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (mulher com filho até 12 anos incompletos)
  3. 3 ausência de identidade fático-processual para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a filha da paciente tem 13 anos, não se enquadrando na hipótese do art. 318, V, do CPP, e não há identidade fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.