RHC 223572 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de risco à ordem pública — multiplicidade e gravidade das condutas, comprometimento de vultosos recursos, atuação prolongada e indícios de reincidência e influência sobre a administração pública — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; questões sobre cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 318 do CPP (filho de 16 anos não reconhecido como pessoa com deficiência ou com necessidades que justifiquem o benefício). Por esses motivos, não se...

Parties
Recorrente: KÉZIA MACEDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo (reavaliação Da Prisão), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Excesso De Prazo (reavaliação Da Prisão) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

KÉZIA MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e reavaliação da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e admissibilidade de prova digital

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de risco à ordem pública — multiplicidade e gravidade das condutas, comprometimento de vultosos recursos, atuação prolongada e indícios de reincidência e influência sobre a administração pública — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; questões sobre cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 318 do CPP (filho de 16 anos não reconhecido como pessoa com deficiência ou com necessidades que justifiquem o benefício). Por esses motivos, não se...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.