HC 1035689 - DECISAO

HC 1035689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de tentativa substitutiva de recurso ordinariamente previsto, inexistindo manifesta ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício: a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não invalidou o ato sem demonstração de prejudício e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JACSON DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

JACSON DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade da prisão em razão de suposta ausência do aviso de Miranda/direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de tentativa substitutiva de recurso ordinariamente previsto, inexistindo manifesta ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício: a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não invalidou o ato sem demonstração de prejudício e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.