HC 1034616 - DECISAO

HC 1034616 - DECISAO

Considerando que a Defensoria Pública representava o paciente desde o início do processo e possui prerrogativa legal de intimação pessoal, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública torna nula a certidão de trânsito em julgado da condenação, impondo a intimação pessoal da Defensoria e a reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação, não bastando apenas a intimação pessoal do réu solto nesse caso concreto.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS; Paciente: FELIPE DE ARAÚJO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação e determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública, com reabertura do prazo para apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS

Impetrante

FELIPE DE ARAÚJO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre a sentença condenatória invalida o ato processual quando o réu foi intimado pessoalmente.
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Considerando que a Defensoria Pública representava o paciente desde o início do processo e possui prerrogativa legal de intimação pessoal, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública torna nula a certidão de trânsito em julgado da condenação, impondo a intimação pessoal da Defensoria e a reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação, não bastando apenas a intimação pessoal do réu solto nesse caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação e determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública, com reabertura do prazo para apelação.

Orders

  • Declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação.
  • Determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da sentença condenatória.