HC 979849 - DECISAO

HC 979849 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a fiança foi paga em 14/4/2025 e houve o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal com audiência agendada para 23/9/2025.

Parties
Paciente: MIGUEL EDUARDO DA LUZ ESTEVES; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Acordo De Não Persecução Penal, Interesse De Agir, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Acordo De Não Persecução Penal Interesse De Agir Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL EDUARDO DA LUZ ESTEVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir
  2. 2 pagamento de fiança
  3. 3 oferta de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a fiança foi paga em 14/4/2025 e houve o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal com audiência agendada para 23/9/2025.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.