RHC 222244 - DECISAO

RHC 222244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, constituindo novo título a justificar a custódia; subsidiariamente, as instâncias originárias demonstraram, com relatórios médicos, ausência de extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a periculosidade e histórico criminal da paciente justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se mostrou cabível a prisão domiciliar nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: VILMA BATISTA VILHENA; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

VILMA BATISTA VILHENA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde da paciente justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, constituindo novo título a justificar a custódia; subsidiariamente, as instâncias originárias demonstraram, com relatórios médicos, ausência de extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a periculosidade e histórico criminal da paciente justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se mostrou cabível a prisão domiciliar nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.