RHC 222848 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reexame da condenação transitada em julgado, inclusive para reconhecimento do tráfico privilegiado, demanda análise probatória ampla e revisão criminal, o que torna inadequada a via do writ e imporia supressão de instância se acolhida.

Parties
Impetrante: MARIA LUIZA CUNTO VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

MARIA LUIZA CUNTO VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame de sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reexame da condenação transitada em julgado, inclusive para reconhecimento do tráfico privilegiado, demanda análise probatória ampla e revisão criminal, o que torna inadequada a via do writ e imporia supressão de instância se acolhida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.