HC 1035491 - DECISAO

HC 1035491 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, determinando-se o prosseguimento da jurisdição ordinária na instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA GASPARETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Art.312 CPP, Art.319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

GABRIEL SILVA GASPARETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegitimidade de prova por entrada sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, determinando-se o prosseguimento da jurisdição ordinária na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.