HC 1035390 - DECISAO

HC 1035390 - DECISAO

Embora a prisão preventiva da paciente estivesse fundada na gravidade concreta da conduta e no conjunto indiciário (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, divisão de tarefas entre investigados), a aplicação do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF sobre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos (quando o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não foi contra o filho/dependente) impõe a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, com fiscalização judicial e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: GABRIELLE CRISTINE SILVEIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusado/comparesa: Jeferson dos Santos Pereira; Acusado/comparesa: Carlos Alberto Macedo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, porém concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
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Parties

GABRIELLE CRISTINE SILVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Jeferson dos Santos Pereira

Acusado/comparesa

Carlos Alberto Macedo Silva

Acusado/comparesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318 e art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva da paciente estivesse fundada na gravidade concreta da conduta e no conjunto indiciário (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, divisão de tarefas entre investigados), a aplicação do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF sobre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos (quando o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não foi contra o filho/dependente) impõe a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, com fiscalização judicial e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, porém concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva