RHC 223597 - DECISAO

RHC 223597 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de competência não foi apreciada na origem, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e houve supressão de instância por ausência de oposição de embargos de declaração, tornando inadequada a via do habeas corpus para o exame pretendido pelo recorrente.

Parties
Impetrante / Paciente: ABMAEL GOMES NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Trancamento De Ação Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ABMAEL GOMES NETO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir competência jurisdicional quando a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal em razão de verbas federais sujeitas à prestação de contas ao TCU

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de competência não foi apreciada na origem, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e houve supressão de instância por ausência de oposição de embargos de declaração, tornando inadequada a via do habeas corpus para o exame pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se